HC 886770 - DECISAO

HC 886770 - DECISAO

Reconheceu-se a negativa de prestação jurisdicional e concedeu-se a ordem de habeas corpus in limine apenas para determinar que o Tribunal estadual aprecie, como entender de direito, o mérito do habeas corpus originário quando verificada a não interposição de agravo em execução e exista patente ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.

Parties
Paciente: TATIANA DA SILVEIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida in limine; reconhecida negativa de prestação jurisdicional.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Em Execução, Direito De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Em Execução Direito De Locomoção

Case Brief

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Parties

TATIANA DA SILVEIRA REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por indeferimento liminar de habeas corpus sob fundamento de substituição de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando houver ilegalidade patente mesmo se a via escolhida for considerada inadequada como substitutivo de recurso
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando não houver interposição de agravo em execução para impugnar indeferimento de indulto

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a negativa de prestação jurisdicional e concedeu-se a ordem de habeas corpus in limine apenas para determinar que o Tribunal estadual aprecie, como entender de direito, o mérito do habeas corpus originário quando verificada a não interposição de agravo em execução e exista patente ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida in limine; reconhecida negativa de prestação jurisdicional.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus in limine para determinar que o Tribunal estadual aprecie, como entender de direito, uma vez verificada a não interposição de agravo em execução, se existe patente ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.
  • Publique-se e intimem-se.