HC 848834 - DECISAO

HC 848834 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias descrevem, com base em confissão da corré, interceptações e depoimentos, divisão de tarefas e deslocamentos conjuntos, elementos suficientes para concluir pela existência de animus associativo com estabilidade e permanência; a dosimetria foi fundamentada na quantidade e na natureza dos entorpecentes, e o redutor do art. 33, §4º é inaplicável diante da condenação por associação para o tráfico; ademais, o habeas corpus não comporta reexame de provas.

Parties
Réu: ADRIANO CÉSAR VIEIRA; Paciente: CARLA MONIZE DE SOUZA ROMEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06

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Parties

ADRIANO CÉSAR VIEIRA

Réu

CARLA MONIZE DE SOUZA ROMEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 comprovação de estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei de Drogas
  2. 2 aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias descrevem, com base em confissão da corré, interceptações e depoimentos, divisão de tarefas e deslocamentos conjuntos, elementos suficientes para concluir pela existência de animus associativo com estabilidade e permanência; a dosimetria foi fundamentada na quantidade e na natureza dos entorpecentes, e o redutor do art. 33, §4º é inaplicável diante da condenação por associação para o tráfico; ademais, o habeas corpus não comporta reexame de provas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.