HC 875641 - DECISAO

HC 875641 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum impugnado não era omisso: estava fundamentado quanto à existência de justa causa para busca pessoal em razão de diligências e acompanhamento do réu, e os embargos configuravam mero inconformismo que buscava o rejulgamento.

Parties
Embargante: JEAN CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a condenação por tráfico de drogas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Justa Causa, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Busca Pessoal Justa Causa Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas

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Parties

JEAN CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à consideração de relatório policial juntado após a prisão
  2. 2 Existência de justa causa para realização de busca pessoal
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e sua inadmissibilidade quando objetivam rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum impugnado não era omisso: estava fundamentado quanto à existência de justa causa para busca pessoal em razão de diligências e acompanhamento do réu, e os embargos configuravam mero inconformismo que buscava o rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a condenação por tráfico de drogas.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.