HC 886875 - DECISAO

HC 886875 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por insuficiência de instrução (ausência de peças probatórias acerca da intimação do paciente), causando impossibilidade de exame da alegada nulidade do trânsito em julgado; aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: KEVEEN MARCELO DE SOUZA LIMA; Órgão Julgador Recorrente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por insuficiência de instrução
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Roubo (art. 157, §2º, II, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Nulidade Trânsito Em Julgado Roubo (art. 157, §2º, Ii, Cp)

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Parties

KEVEEN MARCELO DE SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de trânsito em julgado por ausência de intimação do paciente
  2. 2 insuficiência de peças para instrução do habeas corpus
  3. 3 ônus de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por insuficiência de instrução (ausência de peças probatórias acerca da intimação do paciente), causando impossibilidade de exame da alegada nulidade do trânsito em julgado; aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por insuficiência de instrução

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.