HC 763990 - DECISAO

HC 763990 - DECISAO

Concluiu-se que as instâncias ordinárias presumiram o vínculo estável e permanente quando, na verdade, os autos demonstravam apenas associação eventual; ausente prova da estabilidade e permanência exigidas pelo art.35 da Lei 11.343/2006, deve o acusado ser absolvido desse crime e, sendo primário, reconhecer-se a minorante do art.33, §4º, reduzindo-se a pena pelo tráfico e fixando-se o regime aberto com substituição por medidas restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente / Réu: DANIEL DE SOUSA FERREIRA; Corréu: ALMIR DOS SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento +1 more

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Parties

DANIEL DE SOUSA FERREIRA

Paciente / Réu

ALMIR DOS SANTOS NASCIMENTO

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Validade da condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  2. 2 Necessidade de demonstração de vínculo estável e permanente para tipificação do art.35
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as instâncias ordinárias presumiram o vínculo estável e permanente quando, na verdade, os autos demonstravam apenas associação eventual; ausente prova da estabilidade e permanência exigidas pelo art.35 da Lei 11.343/2006, deve o acusado ser absolvido desse crime e, sendo primário, reconhecer-se a minorante do art.33, §4º, reduzindo-se a pena pelo tráfico e fixando-se o regime aberto com substituição por medidas restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Absolver o paciente DANIEL DE SOUSA FERREIRA quanto ao delito previsto no art.35 da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena referente ao crime de tráfico de drogas (art.33) para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa