HC 836695 - DECISAO

HC 836695 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em princípio, inadequado; subsidiariamente, não houve demonstração de constrangimento ilegal: a decisão de pronúncia encontra suporte em prova da materialidade e em indícios de autoria suficientes para a remessa ao Tribunal do Júri, aplicando-se o princípio in dubio pro societate, sendo imprescindível o exame exauriente das provas pelo Conselho de Sentença, o que não se coaduna com o estreito exame do habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE JESUS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Conhecida E Não Conhecida Pelo Relator
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Impronúncia, In Dubio Pro Societate, Homicídio Qualificado, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia In Dubio Pro Societate Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

DOUGLAS DE JESUS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Conhecida E Não Conhecida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  2. 2 Existência de materialidade e indícios de autoria suficientes para pronúncia no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em princípio, inadequado; subsidiariamente, não houve demonstração de constrangimento ilegal: a decisão de pronúncia encontra suporte em prova da materialidade e em indícios de autoria suficientes para a remessa ao Tribunal do Júri, aplicando-se o princípio in dubio pro societate, sendo imprescindível o exame exauriente das provas pelo Conselho de Sentença, o que não se coaduna com o estreito exame do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.