HC 888286 - DECISAO

HC 888286 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base na impossibilidade de conhecimento do writ em face de decisão denegatória de liminar proferida no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia das decisões de origem; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva em razão da reincidência do paciente.

Parties
Paciente: CLAUDIO ROBERTO BORGES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (indefirimento)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

CLAUDIO ROBERTO BORGES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal a quo
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base na impossibilidade de conhecimento do writ em face de decisão denegatória de liminar proferida no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia das decisões de origem; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva em razão da reincidência do paciente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.