HC 877292 - ACORDAO

HC 877292 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de impedimento do Desembargador não foi suscitada nem debatida no Tribunal de origem; seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes da Corte.

Parties
Agravante / Paciente: IVAN ILIZARAVICH IVANOFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Impedimento De Magistrado, Trânsito Em Julgado, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Impedimento De Magistrado Trânsito Em Julgado Nulidade

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Parties

IVAN ILIZARAVICH IVANOFF

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não debatida no tribunal de origem
  2. 2 alegação de impedimento de Desembargador que atuou anteriormente como Procurador de Justiça
  3. 3 aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição e proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de impedimento do Desembargador não foi suscitada nem debatida no Tribunal de origem; seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes da Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus