HC 855029 - ACORDAO

HC 855029 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da denúncia; as alegadas irregularidades no reconhecimento fotográfico demandam revolvimento do conjunto fático‑probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus, não havendo constrangimento ilegal manifesto que justifique a interferência.

Parties
Paciente/agravante: ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS; Vítima: Julio Cesar Martim da Cunha; Vítima: Jairo Grimes; Outro Investigado: Julio Cesar Soares dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Recurso Ordinário, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Recurso Ordinário Nulidade

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS

Paciente/agravante

Julio Cesar Martim da Cunha

Vítima

Jairo Grimes

Vítima

Julio Cesar Soares dos Santos

Outro Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 existência de indícios mínimos (justa causa) para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da denúncia; as alegadas irregularidades no reconhecimento fotográfico demandam revolvimento do conjunto fático‑probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus, não havendo constrangimento ilegal manifesto que justifique a interferência.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus