HC 880935 - DECISAO

HC 880935 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido/foi desprovido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, sem apresentar novos argumentos aptos a modificar o entendimento precedente, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: IGOR WILKER BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso não conhecido; arquivamento do feito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Mera Reiteração De Pedido, Súmula 691/stf, Tutela Provisória, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Mera Reiteração De Pedido Súmula 691/stf Tutela Provisória Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

IGOR WILKER BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de mera reiteração de pedido
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus em reiteração

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/foi desprovido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, sem apresentar novos argumentos aptos a modificar o entendimento precedente, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso não conhecido; arquivamento do feito.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do recurso.