HC 889149 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência das peças processuais indispensáveis à comprovação do alegado constrangimento ilegal (decreto de prisão preventiva, representação do pedido de prisão e folha de antecedentes), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame da medida em sede de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS STEFANI BIANCO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
DOUGLAS STEFANI BIANCO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de habeas corpus sem prova pré-constituída
- 2 necessidade de peças indispensáveis para analisar constrangimento ilegal (decreto de prisão preventiva, representação e folha de antecedentes)
- 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência das peças processuais indispensáveis à comprovação do alegado constrangimento ilegal (decreto de prisão preventiva, representação do pedido de prisão e folha de antecedentes), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame da medida em sede de habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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