HC 889019 - DECISAO

HC 889019 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi considerada justificada pela presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis, dada a gravidade concreta dos delitos, a pena em abstrato superior a quatro anos, a reincidência e a existência de outras ações penais que indicam reiteração delitiva e periculosidade, demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Impetrante: Ana Paula da Silva; Paciente: EDUARDO HENRIQUE LIMA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Porte De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Porte De Arma

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Parties

Ana Paula da Silva

Impetrante

EDUARDO HENRIQUE LIMA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi considerada justificada pela presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis, dada a gravidade concreta dos delitos, a pena em abstrato superior a quatro anos, a reincidência e a existência de outras ações penais que indicam reiteração delitiva e periculosidade, demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.