HC 889016 - DECISAO

HC 889016 - DECISAO

A decisão manteve o entendimento das instâncias ordinárias de que havia fundamentação concreta e idônea para valorar negativamente os maus antecedentes com base em condenação anterior, em consonância com a jurisprudência citada e o entendimento do STF (RE 593818/Tema 150), de modo que a majoração da pena-base, a manutenção do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos não se mostram ilegais; ademais, a detração do tempo de prisão cautelar restou insuficiente para alterar o regime fixado, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: Bruno Edilson Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Detração Penal, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência
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Parties

Bruno Edilson Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pelos maus antecedentes
  2. 2 detração penal nos termos do art. 387, §2º, CPP
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento das instâncias ordinárias de que havia fundamentação concreta e idônea para valorar negativamente os maus antecedentes com base em condenação anterior, em consonância com a jurisprudência citada e o entendimento do STF (RE 593818/Tema 150), de modo que a majoração da pena-base, a manutenção do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos não se mostram ilegais; ademais, a detração do tempo de prisão cautelar restou insuficiente para alterar o regime fixado, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida liminarmente
  • Publique-se