HC 889070 - DECISAO

HC 889070 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido constitui mera reiteração de pretensão já examinada em habeas corpus anterior perante esta Corte (RHC n.185.622 e precedentes), e porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra ato de autoridade judicial de igual ou superior jurisdição, nos termos do art.650, §1º do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL SEIITI BRUM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Reiteração De Pedido, Liminar, Impossibilidade De Habeas Corpus Contra Ato Próprio
Processo Penal Habeas Corpus Competência Reiteração De Pedido Liminar Impossibilidade De Habeas Corpus Contra Ato Próprio

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Parties

DANIEL SEIITI BRUM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento da ação penal
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus já analisado
  3. 3 competência da Corte Superior para conhecer de habeas corpus contra ato de autoridade de igual ou superior jurisdição (art.650, §1º CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido constitui mera reiteração de pretensão já examinada em habeas corpus anterior perante esta Corte (RHC n.185.622 e precedentes), e porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra ato de autoridade judicial de igual ou superior jurisdição, nos termos do art.650, §1º do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.