HC 884887 - DECISAO

HC 884887 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte (REsp 1.972.098/SC), reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea do paciente, procedeu-se à redução da reprimenda em 1/6 na segunda fase da dosimetria e à compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência, resultando na redução e fixação da pena definitiva em 7 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão; manteve-se o regime inicial fechado em razão da agravante da reincidência, e por isso a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício, apesar de não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LUIZ FIDELIS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão, compensá-la com a agravante da reincidência e reduzir e fixar a pena definitiva em 7 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão, Atenuante, Dosimetria, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Confissão Atenuante Dosimetria Reincidência Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FIDELIS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 compensação da atenuante com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte (REsp 1.972.098/SC), reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea do paciente, procedeu-se à redução da reprimenda em 1/6 na segunda fase da dosimetria e à compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência, resultando na redução e fixação da pena definitiva em 7 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão; manteve-se o regime inicial fechado em razão da agravante da reincidência, e por isso a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício, apesar de não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão, compensá-la com a agravante da reincidência e reduzir e fixar a pena definitiva em 7 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP).
  • Compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência.