HC 841135 - DECISAO

HC 841135 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há elementos concretos nos autos que demonstram periculosidade, risco de reiteração delitiva e possibilidade de embaraço às investigações (a paciente esteve foragida e não comprovou imprescindibilidade para os cuidados dos menores), de modo que não há flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus e a substituição pela prisão domiciliar é inviável no caso concreto.

Parties
Paciente: CAMILA CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Mães De Menores De 12 Anos, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Mães De Menores De 12 Anos Medidas Cautelares

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Parties

CAMILA CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 necessidade de prisão preventiva diante de periculosidade e risco de reiteração delitiva
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados dos menores

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há elementos concretos nos autos que demonstram periculosidade, risco de reiteração delitiva e possibilidade de embaraço às investigações (a paciente esteve foragida e não comprovou imprescindibilidade para os cuidados dos menores), de modo que não há flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus e a substituição pela prisão domiciliar é inviável no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Mantida a prisão preventiva da paciente.