HC 888716 - DECISAO

HC 888716 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia integral do decreto de prisão preventiva), e a via não permite produção de provas para demonstrar materialidade ou autoria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de produção de provas no habeas corpus
  3. 3 ausência da cópia do decreto de prisão preventiva impede exame

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia integral do decreto de prisão preventiva), e a via não permite produção de provas para demonstrar materialidade ou autoria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Negado seguimento ao writ
  • Não conheço do habeas corpus