HC 888301 - DECISAO

HC 888301 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/acolhido porque incide a Súmula 691 do STF, impedindo o STJ de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a superação desse óbice; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação apta (garantia da ordem pública, gravidade concreta, participação de adolescente e tentativa de evasão) para manter a prisão preventiva.

Parties
Paciente: WALLISSON DA SILVA BRAGA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 35 Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

WALLISSON DA SILVA BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/acolhido porque incide a Súmula 691 do STF, impedindo o STJ de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a superação desse óbice; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação apta (garantia da ordem pública, gravidade concreta, participação de adolescente e tentativa de evasão) para manter a prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.