HC 887975 - DECISAO

HC 887975 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, a alegada cirurgia pode não ter sido realizada e o eventual tratamento pós‑operatório envolve execução penal, competência do Juízo da Execução Penal; ademais, a Súmula 691/STF impede o processamento do habeas corpus contra indeferimento liminar, justificando a negativa de tutela de urgência.

Parties
Paciente: ALEX BENEDITO GONCALVES OCACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Direito À Saúde Do Preso, Súmula 691/stf, Competência Do Juízo Da Execução Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Direito À Saúde Do Preso Súmula 691/stf Competência Do Juízo Da Execução Penal

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Parties

ALEX BENEDITO GONCALVES OCACIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 conversão de prisão preventiva em domiciliar por motivo de saúde (cirurgia e pós‑operatório)
  3. 3 competência para apreciação de questões de execução penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, a alegada cirurgia pode não ter sido realizada e o eventual tratamento pós‑operatório envolve execução penal, competência do Juízo da Execução Penal; ademais, a Súmula 691/STF impede o processamento do habeas corpus contra indeferimento liminar, justificando a negativa de tutela de urgência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique‑se.