HC 869091 - DECISAO

HC 869091 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio, matéria não conhecida nesta Corte salvo flagrante ilegalidade e não constatada tal ilegalidade; as nulidades alegadas não foram objeto de decisão no acórdão de origem, o que impediria o exame sob pena de supressão de instância; ademais, o art. 492, I, 'e', do CPP permanece vigente enquanto não declarado inconstitucional pelo STF, afastando o pedido de ofício para impedir a execução imediata da pena.

Parties
Paciente: JOSE AELTON DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - HC 202300347508
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Tribunal Do Júri, Nulidade De Julgamento, Supressão De Instância, Art. 492 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Tribunal Do Júri Nulidade De Julgamento Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSE AELTON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - HC 202300347508

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de execução imediata de sentença proferida pelo júri previstas no art. 492, I, 'e', do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio, matéria não conhecida nesta Corte salvo flagrante ilegalidade e não constatada tal ilegalidade; as nulidades alegadas não foram objeto de decisão no acórdão de origem, o que impediria o exame sob pena de supressão de instância; ademais, o art. 492, I, 'e', do CPP permanece vigente enquanto não declarado inconstitucional pelo STF, afastando o pedido de ofício para impedir a execução imediata da pena.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se