HC 888123 - DECISAO

O habeas corpus não merece ser conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento de instância por meio do recurso adequado; por esse motivo a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: FABIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2017948-81.2024.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração Com Liminar Indeferida; Decisão Monocrática De Origem Não Esgotou a Instância
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus. Writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Justa Causa

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Parties

FABIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2017948-81.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Liminar Indeferida; Decisão Monocrática De Origem Não Esgotou a Instância

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado
3 ausência ou presença de justa causa para persecução penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus. Writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.