HC 888711 - DECISAO

HC 888711 - DECISAO

Não houve demonstrada ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem; este observou o entendimento consolidado pela Súmula Vinculante n. 56 e pelo Tema 993 do STJ ao entender que a falta de vagas não autoriza imediata concessão de prisão domiciliar sem a adoção prévia das providências do RE 641.320/RS, e o habeas corpus não é via para reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROGERIO ROCHA JUNIOR; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs, Tema 993 (stj), Progressão De Regime, Reexame De Prova
Direito Constitucional Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Falta De Vagas Súmula Vinculante Nº 56 +4 more

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Parties

ROGERIO ROCHA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se a inexistência de estabelecimento penal adequado autoriza a concessão imediata da prisão domiciliar
  2. 2 aplicação e interpretação da Súmula Vinculante n. 56 e do RE 641.320/RS
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus quando exige-se reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não houve demonstrada ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem; este observou o entendimento consolidado pela Súmula Vinculante n. 56 e pelo Tema 993 do STJ ao entender que a falta de vagas não autoriza imediata concessão de prisão domiciliar sem a adoção prévia das providências do RE 641.320/RS, e o habeas corpus não é via para reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.