HC 838406 - DECISAO

Tendo ocorrido trânsito em julgado da sentença condenatória e havendo o juízo de primeiro grau enfrentado as alegações da defesa em cognição ampla e exauriente, o habeas corpus que pretende reexaminar fatos ou anular provas encontra-se prejudicado, devendo tais matérias ser apreciadas em recurso contra a sentença.

Parties: Paciente: Everton Henrique Joverno; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Prejudicando O Pedido Após Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome: Pedido de habeas corpus prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas

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Parties

Everton Henrique Joverno

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicando O Pedido Após Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

1 ilegalidade da prisão em flagrante e da abordagem
2 ilegalidade da busca pessoal, veicular e domiciliar
3 nulidade das provas e das provas derivadas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de habeas corpus prejudicado

Orders

Pedido liminar indeferido.
Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.