HC 889264 - DECISAO

HC 889264 - DECISAO

A decisão monocrática do relator na instância de origem impediu o esgotamento das vias recursais e, sendo a matéria suscetível de impugnação por agravo regimental (quando a autoridade coatora é membro do próprio STJ), cabe ao tribunal a quo a apreciação recursal; assim, não se conhece do habeas corpus nesta Corte.

Parties
Paciente: FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Relator do Habeas Corpus de n. 0763354-77.2023.8.18.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Agravo Regimental, Preclusão, Perda De Objeto, Decisão Monocrática
Processo Penal Habeas Corpus Competência Agravo Regimental Preclusão Perda De Objeto Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Relator do Habeas Corpus de n. 0763354-77.2023.8.18.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar e julgar habeas corpus contra Ministro/Ministra do STJ
  2. 2 Impugnação de decisão monocrática terminativa deve ser feita por agravo regimental
  3. 3 Ausência de exaurimento das vias recursais/decisão monocrática impede conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do relator na instância de origem impediu o esgotamento das vias recursais e, sendo a matéria suscetível de impugnação por agravo regimental (quando a autoridade coatora é membro do próprio STJ), cabe ao tribunal a quo a apreciação recursal; assim, não se conhece do habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.