HC 787059 - DECISAO

HC 787059 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado fora do prazo razoável após o trânsito em julgado (mais de oito anos), incidindo preclusão temporal e devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica; além disso não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse o uso excepcional do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal.

Parties
Paciente: JULIANO AVELAR DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JULIANO AVELAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em razão do decurso de mais de oito anos desde o trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado fora do prazo razoável após o trânsito em julgado (mais de oito anos), incidindo preclusão temporal e devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica; além disso não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse o uso excepcional do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.