HC 877405 - DECISAO

HC 877405 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (há recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da CF) e por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse concessão ex officio; além disso, as provas obtidas durante mandado de busca e apreensão foram consideradas encontro fortuito (serendipidade) e não vício que justifique o trancamento da ação penal na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: VINÍCIUS ALVES COSTA; Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Busca E Apreensão, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Lavagem De Dinheiro (lei N. 9.613/1998), Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Busca E Apreensão Tráfico Ilícito De Entorpecentes Lavagem De Dinheiro (lei N. 9.613/1998) +1 more

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Parties

VINÍCIUS ALVES COSTA

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Denunciante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da busca e apreensão e alegado desvio de finalidade (pescaria probatória)
  3. 3 admissibilidade do encontro fortuito de provas (serendipidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (há recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da CF) e por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse concessão ex officio; além disso, as provas obtidas durante mandado de busca e apreensão foram consideradas encontro fortuito (serendipidade) e não vício que justifique o trancamento da ação penal na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.