HC 888335 - DECISAO

HC 888335 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já decidido no HC 815846, havendo identidade de partes e causa de pedir e preclusão quanto às nulidades apontadas; além disso, o STJ não reexamina habeas corpus contra seus próprios julgados, nos termos do art.105, I, 'c', da CF, e da jurisprudência sobre a vedação da 'nulidade de algibeira'.

Parties
Paciente: ELSON FRANCISCO SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Linguagem, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Pronúncia, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Linguagem Preclusão Nulidade De Algibeira Pronúncia +1 more

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Parties

ELSON FRANCISCO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido/identidade de partes e causa de pedir
  2. 2 preclusão consumativa quanto a nulidades na sentença de pronúncia
  3. 3 vedação da 'nulidade de algibeira' e boa-fé processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já decidido no HC 815846, havendo identidade de partes e causa de pedir e preclusão quanto às nulidades apontadas; além disso, o STJ não reexamina habeas corpus contra seus próprios julgados, nos termos do art.105, I, 'c', da CF, e da jurisprudência sobre a vedação da 'nulidade de algibeira'.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.