RHC 192125 - DECISAO

RHC 192125 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois houve determinação, em 13/12/2023 no julgamento do RHC 185.513/PR, de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CAPRARO FOGO JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CAPRARO FOGO JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 superveniência de ausência de interesse de agir
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois houve determinação, em 13/12/2023 no julgamento do RHC 185.513/PR, de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.