HC 888241 - DECISAO

HC 888241 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, por se tratar de decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade do delito e risco de reiteração (apreensão de droga, balança, denúncia).

Parties
Paciente: ISAQUE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ISAQUE SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do princípio da homogeneidade de regime em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, por se tratar de decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade do delito e risco de reiteração (apreensão de droga, balança, denúncia).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal