HC 875526 - DECISAO

HC 875526 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar manifesta supressão de instância, visto que a defesa já buscou, na via adequada, o agravo em execução no Tribunal de origem, que foi indeferido liminarmente e mantido em acórdão sem análise de mérito, impedindo o STJ de reexaminar a matéria sem suprimir instância; com fundamento subsidiário também nos arts. 34, inc. XX, e 210 do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: HIAGO FERNANDO NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Regime Prisional, Execução Penal, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
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Parties

HIAGO FERNANDO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância para reexame de matéria não apreciada na origem
  2. 2 conflito entre coisa julgada material e fixação do regime prisional pelo juízo da execução
  3. 3 possibilidade de alteração do regime prisional após trânsito em julgado parcial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar manifesta supressão de instância, visto que a defesa já buscou, na via adequada, o agravo em execução no Tribunal de origem, que foi indeferido liminarmente e mantido em acórdão sem análise de mérito, impedindo o STJ de reexaminar a matéria sem suprimir instância; com fundamento subsidiário também nos arts. 34, inc. XX, e 210 do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Restou prejudicado o recurso de embargos de declaração interposto às fls. 234-238.