HC 888200 - DECISAO
Não demonstrada flagrante ilegalidade no indeferimento da liminar; aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de que o Tribunal de origem analise a impetração para evitar supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: FELIPE AZEVEDO SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Progresso De Regime Penitenciário, Falta De Vaga Em Estabelecimento Prisional, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
FELIPE AZEVEDO SANTOS
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para atuação do STJ
Ratio Decidendi
Não demonstrada flagrante ilegalidade no indeferimento da liminar; aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de que o Tribunal de origem analise a impetração para evitar supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
- Publique-se
Full Case Text
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