HC 884501 - ACORDAO

HC 884501 - ACORDAO

Por incidir a Súmula n. 691/STF no caso — sendo o writ impetrado em face de indeferimento liminar na instância de origem — e não estando demonstrada qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice da súmula, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ALEFE FERRAZ SOUZA; Recorrido: Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Sobre Agravo Regimental (manutenção De Decisão Que Indeferiu Liminar)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ALEFE FERRAZ SOUZA

Agravante

Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Sobre Agravo Regimental (manutenção De Decisão Que Indeferiu Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 conversão de flagrante em prisão preventiva
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Por incidir a Súmula n. 691/STF no caso — sendo o writ impetrado em face de indeferimento liminar na instância de origem — e não estando demonstrada qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice da súmula, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.