HC 873558 - ACORDAO

HC 873558 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a decisão atacada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre aplicação do art. 71 do Código Penal, justificando o aumento de metade no caso de dois crimes em continuidade com circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: RODNEY MOURA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Súmula 182/stj
Processual Penal Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Continuidade Delitiva Dosimetria Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RODNEY MOURA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 adequação do quantum de aumento pela continuidade delitiva (art. 71 CP, parágrafo único)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e julgamento monocrático em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a decisão atacada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre aplicação do art. 71 do Código Penal, justificando o aumento de metade no caso de dois crimes em continuidade com circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Intimem-se.