HC 892704 - DECISAO
O pedido foi liminarmente indeferido porque havia impetração anterior do HC n. 871.671/SP, de modo que o presente habeas corpus constitui mera reiteração com as mesmas partes e idêntico objeto, o que impede seu processamento.
- Parties
- Impetrante: LUAN FERREIRA DE SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Reiteração De Pedido, Impetração Anterior
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Parties
LUAN FERREIRA DE SANTANA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 coação ilegal
- 2 reiteração de pedido por impetração anterior
- 3 identidade de partes e objeto
Ratio Decidendi
O pedido foi liminarmente indeferido porque havia impetração anterior do HC n. 871.671/SP, de modo que o presente habeas corpus constitui mera reiteração com as mesmas partes e idêntico objeto, o que impede seu processamento.
Court Disposition
habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment