HC 892872 - DECISAO

HC 892872 - DECISAO

O pedido não se enquadra nas hipóteses de competência do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracaju - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo

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Parties

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracaju - MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz singular
  2. 2 pedido de relaxamento ou revogação de prisão cautelar
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido não se enquadra nas hipóteses de competência do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.