HC 892438 - DECISAO

HC 892438 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação pelo colegiado, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que torna inviável o conhecimento da impetração nesta Corte Superior.

Parties
Paciente: MAICON FERREIRA SANTUCHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0009304-81.2024.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Decisão Monocrática, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Decisão Monocrática Supressão De Instância

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Parties

MAICON FERREIRA SANTUCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0009304-81.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa (decorridos 60 dias desde a prisão sem oferecimento de denúncia)
  3. 3 Necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação pelo colegiado, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que torna inviável o conhecimento da impetração nesta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.