HC 892649 - DECISAO

HC 892649 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão relatorial que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, porque a prisão preventiva se fundamenta em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO SOARES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contestação à prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão relatorial que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, porque a prisão preventiva se fundamenta em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.