HC 890693 - DECISAO

HC 890693 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não acostou aos autos documentos essenciais (notadamente o inteiro teor do decreto prisional), ônus que impede a formação adequada dos autos e a apreciação do mérito; além disso, parte das teses não foi apreciada pelo tribunal a quo, cuja análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: DIOGO FRANCISCO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Organização Criminosa, Exploração Ilegal Do Jogo Do Bicho, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal Organização Criminosa +3 more

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Parties

DIOGO FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 defesa não acostou peças essenciais (inteiro teor do decreto prisional) impossibilitando apreciação do habeas corpus
  2. 2 presença dos pressupostos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 questões não apreciadas pelo tribunal a quo que implicam supressão de instância se conhecidas originariamente pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não acostou aos autos documentos essenciais (notadamente o inteiro teor do decreto prisional), ônus que impede a formação adequada dos autos e a apreciação do mérito; além disso, parte das teses não foi apreciada pelo tribunal a quo, cuja análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • NÃO CONHEÇO da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.