HC 892180 - DECISAO

HC 892180 - DECISAO

Diante da gravidade concreta do crime imputado (homicídio qualificado), dos elementos de prova que indicam autoria e periculosidade, e da presença de fatos aptos a evidenciar perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado (reiteração delitiva e maus antecedentes), não estão preenchidos os requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar previstos no art. 318-A, inciso I do CPP; assim, a prisão preventiva, fundada nos termos do art. 312 do CPP, mantém-se válida, razão pela qual o habeas corpus é denegado.

Parties
Representado: EDUARDA CARVALHARES (nome social de EDUARDO DA SILVA); Representado: KAUÃ FREITAS RIBEIRO; Representado: JOICE MARIA FEIJÓ FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido E Denegado
Outcome
Habeas corpus conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Gestante, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Homicídio Qualificado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Gestante Mãe De Criança Menor De 12 Anos +1 more

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Parties

EDUARDA CARVALHARES (nome social de EDUARDO DA SILVA)

Representado

KAUÃ FREITAS RIBEIRO

Representado

JOICE MARIA FEIJÓ FREITAS

Representado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido E Denegado

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 requisitos do art. 318-A do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Diante da gravidade concreta do crime imputado (homicídio qualificado), dos elementos de prova que indicam autoria e periculosidade, e da presença de fatos aptos a evidenciar perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado (reiteração delitiva e maus antecedentes), não estão preenchidos os requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar previstos no art. 318-A, inciso I do CPP; assim, a prisão preventiva, fundada nos termos do art. 312 do CPP, mantém-se válida, razão pela qual o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus conhecido e denegado
  • Publique-se