HC 844186 - DECISAO

HC 844186 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que observa o art. 387, §1º do CPP substitui o título judicial anteriormente impugnado e torna prejudicada a análise, em sede de habeas corpus nesta Corte, das alegadas nulidades relativas ao decreto prisional anterior; por esse motivo o pedido foi julgado prejudicado, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO ROBERTO MARTINS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
pedido de habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Direito Ao Silêncio, Superveniência De Sentença Condenatória
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidades Processuais Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Direito Ao Silêncio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO ROBERTO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por ausência de fundada suspeita para busca pessoal e domiciliar
  2. 2 violação do direito constitucional de permanecer em silêncio
  3. 3 nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que observa o art. 387, §1º do CPP substitui o título judicial anteriormente impugnado e torna prejudicada a análise, em sede de habeas corpus nesta Corte, das alegadas nulidades relativas ao decreto prisional anterior; por esse motivo o pedido foi julgado prejudicado, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

Court Disposition

pedido de habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus
  • Publique-se