HC 891696 - DECISAO

HC 891696 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, que observou o entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ segundo o qual a ausência de vagas não autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar sem prévia adoção das providências estabelecidas no RE 641.320/RS; ademais, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para contrariar a decisão, o que não é possível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEONARDO PORTO PIRES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Tema Repetitivo 993, Livramento Condicional, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Falta De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante 56 +4 more

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Parties

LEONARDO PORTO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para substituir recurso próprio?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 diante da falta de vagas
  3. 3 Necessidade de adoção prévia das providências do RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, que observou o entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ segundo o qual a ausência de vagas não autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar sem prévia adoção das providências estabelecidas no RE 641.320/RS; ademais, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para contrariar a decisão, o que não é possível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.