HC 892857 - DECISAO

HC 892857 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para redimensionar a pena, por entender que a fração de aumento aplicada pelo Tribunal a quo (1/2) estava desalinhada à jurisprudência desta Corte que determina a fração de 1/6 para a prática de duas infrações em continuidade delitiva; aplicando 1/6 sobre a pena de 20 anos obtém-se a pena definitiva de 23 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Paciente: PAULO LEANDRO DE ANDRADE FIGUEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (instância Superior)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo, contudo, a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 23 anos e 4 meses de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Fixação Da Pena, Homicídio Qualificado, Cálculo Da Fração De Aumento Na Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Crime Continuado Fixação Da Pena Homicídio Qualificado Cálculo Da Fração De Aumento Na Continuidade Delitiva

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Parties

PAULO LEANDRO DE ANDRADE FIGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (instância Superior)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 correção da fração de aumento aplicada na continuidade delitiva
  3. 3 cálculo da pena definitiva a partir da fração de aumento

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para redimensionar a pena, por entender que a fração de aumento aplicada pelo Tribunal a quo (1/2) estava desalinhada à jurisprudência desta Corte que determina a fração de 1/6 para a prática de duas infrações em continuidade delitiva; aplicando 1/6 sobre a pena de 20 anos obtém-se a pena definitiva de 23 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo, contudo, a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 23 anos e 4 meses de reclusão.

Orders

  • Não conhecimento da impetração.
  • Concessão da ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 23 anos e 4 meses de reclusão.