HC 872794 - DECISAO

HC 872794 - DECISAO

Havendo nos autos indícios testemunhais de que o recorrente teria agido por motivo fútil e teria utilizado recurso que dificultou a defesa da vítima (posse de espingarda e disparos pelas costas), e considerando o entendimento de que as qualificadoras só podem ser excluídas na pronúncia quando manifestamente improcedentes e que a valoração subjetiva compete ao Conselho de Sentença, a exclusão das qualificadoras demandaria reexame fático incabível na via do habeas corpus; por isso, denega-se a ordem.

Parties
Impetrante/acusado: MAURICIO DO ESPIRITO SANTO; Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadoras, Motivo Fútil, Recurso Que Impossibilitou a Defesa, Tribunal Do Júri, Jus Accusationis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras Motivo Fútil Recurso Que Impossibilitou a Defesa Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

MAURICIO DO ESPIRITO SANTO

Impetrante/acusado

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  2. 2 configuração do motivo fútil
  3. 3 configuração do recurso que impossibilitou a defesa da vítima

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios testemunhais de que o recorrente teria agido por motivo fútil e teria utilizado recurso que dificultou a defesa da vítima (posse de espingarda e disparos pelas costas), e considerando o entendimento de que as qualificadoras só podem ser excluídas na pronúncia quando manifestamente improcedentes e que a valoração subjetiva compete ao Conselho de Sentença, a exclusão das qualificadoras demandaria reexame fático incabível na via do habeas corpus; por isso, denega-se a ordem.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.