HC 818742 - DECISAO

HC 818742 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, sendo o writ manejado como substitutivo de revisão criminal, o que configura usurpação de competência e não inaugura a competência desta Corte; ademais, não se vislumbrou ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento de ofício, sendo a condenação por associação criminosa e a dosimetria das penas devidamente fundamentadas e amparadas no acervo probatório, razão pela qual não há provimento.

Parties
Paciente: SERGIO DE FARIA ESMELINDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Associação Criminosa, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial Fechado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Associação Criminosa Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

SERGIO DE FARIA ESMELINDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 legalidade da condenação por associação criminosa diante da valoração probatória
  3. 3 fundamentação e proporcionalidade da fixação da pena-base para furto qualificado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, sendo o writ manejado como substitutivo de revisão criminal, o que configura usurpação de competência e não inaugura a competência desta Corte; ademais, não se vislumbrou ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento de ofício, sendo a condenação por associação criminosa e a dosimetria das penas devidamente fundamentadas e amparadas no acervo probatório, razão pela qual não há provimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.