HC 879523 - DECISAO

HC 879523 - DECISAO

Ante precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a presunção de não culpabilidade, inquéritos e ações penais em curso não são fundamentos idôneos para impedir a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicada a redução máxima de 2/3, readequou-se a dosimetria e o regime inicial, concluindo-se pela pena total de 4 anos e 10 meses, regime semiaberto, mais 198 dias-multa.

Parties
Paciente: JOIAN LEMAIS SOUZA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para aplicar a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em 2/3, reduzindo a reprimenda do paciente para 4 anos e 10 meses de reclusão, no regime semiaberto, mais 198 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Concurso De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Concurso De Crimes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOIAN LEMAIS SOUZA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Validade de inquéritos ou ações penais em curso como fundamento para afastar a minorante
  3. 3 Fixação da fração de redução da pena e nova dosimetria

Ratio Decidendi

Ante precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a presunção de não culpabilidade, inquéritos e ações penais em curso não são fundamentos idôneos para impedir a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicada a redução máxima de 2/3, readequou-se a dosimetria e o regime inicial, concluindo-se pela pena total de 4 anos e 10 meses, regime semiaberto, mais 198 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em 2/3, reduzindo a reprimenda do paciente para 4 anos e 10 meses de reclusão, no regime semiaberto, mais 198 dias-multa.

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 4 anos e 10 meses de reclusão, no regime semiaberto, mais 198 dias-multa