HC 855535 - ACORDAO

HC 855535 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e pela incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que justificaram a prisão preventiva.

Parties
Agravante: Arlindo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Homicídio Qualificado Tentado

Case Brief

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Parties

Arlindo de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamentação nas circunstâncias do delito e na ausência de vínculo com o distrito da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e pela incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que justificaram a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus