HC 892320 - DECISAO

HC 892320 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, nos termos da Súmula n. 691 do STF e do art. 105, I, "c" da CF, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de HC impetrado contra decisão monocrática de relator que não tenha havido prévio pronunciamento do órgão colegiado, sendo que a decisão impugnada apenas tratou de prevenção e não apreciou o pedido liminar.

Parties
Paciente/denunciado: JHEISON CRISTIANO DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Súmula 691 Do STF, Prevenção, Contramandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Súmula 691 Do STF Prevenção +1 more

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Parties

JHEISON CRISTIANO DE SOUSA SANTOS

Paciente/denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691 do STF)
  2. 2 pedido de expedição de contramandado de prisão
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisão de prevenção proferida por outro órgão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, nos termos da Súmula n. 691 do STF e do art. 105, I, "c" da CF, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de HC impetrado contra decisão monocrática de relator que não tenha havido prévio pronunciamento do órgão colegiado, sendo que a decisão impugnada apenas tratou de prevenção e não apreciou o pedido liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente este habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.