HC 892643 - DECISAO

HC 892643 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal a quo não apreciou a tese defensiva, tendo-a considerado prejudicada; conhecer da impetração implicaria supressão de instância, o que é vedado, pelo que se indefere liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prejudicialidade, Liminar
Processo Penal Direito Processual Habeas Corpus Supressão De Instância Prejudicialidade Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecer da impetração por supressão de instância
  2. 2 ausência de análise de tese defensiva pelo tribunal a quo
  3. 3 fundamentação para indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal a quo não apreciou a tese defensiva, tendo-a considerado prejudicada; conhecer da impetração implicaria supressão de instância, o que é vedado, pelo que se indefere liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.