HC 846624 - ACORDAO

HC 846624 - ACORDAO

Parties
Agravante: DANILLO ABRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Contemporaneidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Contemporaneidade Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

DANILLO ABRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da segregação cautelar
  3. 3 Contemporaneidade das circunstâncias que justificariam a prisão preventiva