HC 892816 - DECISAO

HC 892816 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria atacada (indefere mento de liminar em habeas corpus na instância de origem) ainda não foi examinada pelo tribunal a quo e, por aplicação da Súmula 691 do STF, esta Corte Superior só poderia intervir em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a impetração estava deficientemente instruída por ausência da decisão que converteu o flagrante em preventiva, justificando a negativa liminar e a orientação para aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLAUDOMIRO SANTOS DA SILVA NETO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Diligência Policial, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Diligência Policial Súmula 691 STF +2 more

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Parties

CLAUDOMIRO SANTOS DA SILVA NETO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 nulidade do flagrante por ingresso em domicílio sem consentimento e sem autorização judicial
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria atacada (indefere mento de liminar em habeas corpus na instância de origem) ainda não foi examinada pelo tribunal a quo e, por aplicação da Súmula 691 do STF, esta Corte Superior só poderia intervir em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a impetração estava deficientemente instruída por ausência da decisão que converteu o flagrante em preventiva, justificando a negativa liminar e a orientação para aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.